A Agência Municipal do Empreendedor (AGE Petrolina) lembra à população o prazo para regularização de débitos como INSS, ISS e ICMS do Microempreendedor Individual (MEI), junto à Receita Federal, que segue até 31 de agosto desse ano. Para regularizar a situação o MEI pode procurar a AGE presencialmente ou ainda pelo ‘Alô AGE’ através do WhatsApp.
Por meio de recolhimento em DAS, acessando o PGMEI (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=80) ou ainda a opção de parcelamento, o MEI poderá retornar à adimplência evitando sofrer algumas consequências, conforme alerta a Secretaria da Fazenda, tais como perder a qualidade de segurado no INSS, deixando de usufruir dos benefícios previdenciários; ter seu CNPJ cancelado; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal do Brasil, Estados e Municípios; além de ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.
A diretora-presidente da AGE Petrolina, Patrícia Souza, ressalta que a partir de setembro, a Receita Federal encaminhará todos as dívidas apuradas nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) realizadas até 31 de maio desse ano, e que não conseguiram ficar regularizados, para inscrição em Dívida Ativa.
A Agência realizará um mutirão em parceira com o Sebrae, na próxima sexta-feira (27), das 8h às 14h, para realizar a regularização. O MEI interessado pode procurar a AGE para realizar o atendimento.
A AGE está localizada na Rua Castro Alves, 55, Centro, atrás do Banco do Brasil, e funciona das 8h às 12h. Outras informações pelo telefone (87) 3861-8270 ou ainda pelo ‘Alô AGE’ (WhatsApp) (87) 98819-3854.
Ascom/PMP
