Redação Portal Tribunna com ASCOM
A deputada Dulcicleide Amorim (PT) registrou, na Reunião Plenária desta segunda (7), a publicação, pelo Estado, do Decreto nº 48.052/2019, que institui o Transporte Complementar Intermunicipal de Passageiros. “A medida significa uma vitória ímpar para a categoria e um compromisso fielmente cumprido pelo Governo de Pernambuco”, avaliou.
O decreto estabelece que a atividade depende de autorização prévia do Poder Público, e não inclui a Região Metropolitana do Recife. Esse tipo de transporte de passageiros poderá ser realizado em micro-ônibus, miniônibus, minibus e microbus. A normatização será feita por meio de resolução da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI).
Dulcicleide relatou o temor entre os trabalhadores gerado pela Lei Federal nº 13.855/2019, que aumenta a punição para quem realiza essa atividade de forma irregular. A parlamentar ressaltou que a regularização deste serviço foi solicitada por ela em agosto, por meio de uma indicação endereçada ao governador Paulo Câmara. O pedido foi feito também para a Secretaria Estadual de Infraestrutura e Recursos Hídricos.
De acordo com a petista, ao observar “a necessidade de os trabalhadores exercerem de forma digna suas atividades”, ela solicitou, ainda, uma reunião deles com técnicos da EPTI, realizada no dia 6 de agosto. O encontro resultou na formação de uma Comissão Especial Interdisciplinar para promover estudos, propostas e encaminhamentos referentes à regularização do transporte intermunicipal de passageiros.
“As pessoas que executam o transporte clandestino de passageiros não se sentem confortáveis nessa situação. Temem levar multa, ter seus veículos retidos e responder criminalmente. Nosso papel como legislador é contribuir para que as soluções se efetivem atendendo ao interesse da população pernambucana”, agregou.
Em aparte, o deputado Antonio Fernando (PSC) ressaltou a importância do transporte alternativo para a população do Interior. “A Assembleia Legislativa teve um papel importante na defesa desses profissionais. Precisamos também debater e aperfeiçoar a legislação para o transporte alternativo”, defendeu.
Doriel Barros (PT), por sua vez, afirmou que a aplicação da lei federal pode trazer prejuízos não apenas para os condutores, mas também para a população. “As pessoas, muitas vezes, só têm esse transporte para se deslocar em busca de atendimento médico, por exemplo. Esse é um tema importante que necessitava de uma intervenção urgente do Governo do Estado”, observou.
