Lagoa Grande/PE: Prefeito Vilmar Cappellaro envia projeto aos vereadores de reajuste dos agentes de saúde e de endemias do município

O prefeito Vilmar Cappellaro, MDB,  enviou a Câmara de Vereadores de Lagoa Grande, no sertão do São Francisco,  o Projeto de Lei de reajustar do Piso Salarial Profissional da Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), do município, com base na Portaria nº 3.317/2020, de acordo com a Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018.

Segundo a proposta, o valor mínimo a ser pago a título de Salário Base ao funcionalismo municipal será R$ 1.100,00 (mil e cem reais), em conformidade com o fixado na Medida Provisória 1021/20 de 30 de dezembro de 2021,  vigente para o ano de 2021.

O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, a partir de 1º de janeiro de 2021

O reajuste do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) foram instituídos pela Portaria 3.317/2020.

O Agente Comunitário de Saúde (ACS) tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS, nos termos definido no artigo 3º da Lei 11.350/2006.

“Reconhecendo a importância destas categorias no desenvolvimento das políticas públicas no Município de Lagoa Grande – e que a atualização do valor segue cronograma estabelecido pela Lei 13.708, apresentamos este Projeto de Lei que regulamentará em âmbito municipal, o reajuste do piso salarial destes agentes”, argumentou o prefeito no PL

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