Miguel Coelho critica projeto do Governo do Estado que pretende descentralizar a atuação da Compesa nos municípios pernambucanos

O prefeito Miguel Coelho, MDB, enviou nota à imprensa e usou suas redes socais também, para bater forte no Projeto de Lei Complementar nº 1445/2020, de autoria de Poder Executivo  estadual, votado na reunião ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação nesta quarta-feira, 9. Miguel reforçou o argumento do seu irmão, o deputado estadual Antonio Coelho, DEM, que contrário à matéria, apresentou voto em separado na Comissão.

A iniciativa do democrata e as críticas do prefeito petrolinense, se contrapõem ao parecer favorável do deputado estadual Tony Gel (MDB), relator da matéria, que versa pela criação de microrregiões de saneamento básico no Estado.

Ao fundamentar a sua posição, Antonio contesta o argumento do governo estadual de que o PLC “busca adequar a legislação do Estado de Pernambuco às modificações implementadas no marco legal do saneamento básico (Lei Federal nº 14.026/2020)” bem como de que “a organização dos serviços de modo regionalizado visa assegurar as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços, considerando as peculiaridades de cada município integrante das microrregiões”.

JUSTIÇA

Com o mesmo pensamento do irmão deputado, Miguel Coelho demonstrou seu indignação com a gestão estadual e alega. Para ele o governo poderia ter colocado essa mudança antes, mas com a nova legislação em tramitação, isso pode atrapalhar a intenção do governo municipal de abrir licitação para os serviços de água e esgoto, atualmente com a Compesa no comando.

Miguel avalia que a proposta pretende tirar a autonomia dos municípios nesses serviços e ameaça entrar na justiça, caso o projeto venha atrapalhar seus planos no novo modelo que seu governo pretende implantar em Petrolina, estando com o domínio, mas tendo uma empresa comandando,com a licitação realizada.

“O que o Governo do Estado quer fazer, através da Compesa, é atrapalhar a licitação aqui. Por que não fizeram essas microrregiões antes? A gente sabe o quanto a Compesa deve e o quanto é deficitária para nossa cidade. Agora que a Prefeitura de Petrolina está fazendo uma licitação para um novo contrato com mais investimentos e dignidade, eles vem com esse discurso”, disparou o gestor petrolinense que faz oposição ao governo de Paulo Câmara..

O prefeito de Petrolina afirma que a proposta também tem teor de institucionalidade e explica que o novo marco legal do saneamento, dá poderes ás prefeituras para regular os sistema de abastecimento e saneamento básico.

“Se necessário for, vamos entrar na Justiça para declarar a inconstitucionalidade desse projeto, até porque o marco regulatório já deixou muito claro: os municípios têm a liberdade de fazer a licitação e obrigar que as empresas invistam tudo o que for arrecadado em Petrolina, o que a Compesa não faz”, argumenta Miguel.

O OUTRO LADO-ALTERAÇÕES

Aprovado pelas Comissões de Administração Pública, Finanças e Negócios Municipais da Alepe nesta quarta (9), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1445/2020, que divide Pernambuco em 11 microrregiões de saneamento, deve sofrer alterações. Foi o que antecipou o líder do Governo, deputado Isaltino Nascimento (PSB), durante as discussões da matéria.

Segundo ele, o Poder Executivo, autor da proposição, enviará emendas para promover modificações a fim de assegurar a autonomia dos municípios no processo – preocupação levantada por alguns parlamentares. A iniciativa visa cumprir a diretriz de prestação regionalizada do abastecimento de água e esgotamento sanitário do novo Marco Legal do Saneamento Básico.

A meta é universalizar esses serviços até 2033 em todo o País. O texto original do PLC 1445, que tramita em regime de urgência, está previsto para ser votado em Plenário já nesta quinta (10), em Primeira Discussão.

Por sua vez, as mudanças acordadas seriam avaliadas apenas no segundo turno de deliberação.

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