Política
‘PEC das Bondades’ no radar do MPF e TCU
O órgão também quer que a Corte de Contas impeça o governo federal de praticar medidas que furem o teto de gastos.
O MPF(Ministério Público Federal) junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) pediu nesta 2ª feira (4.jul.2022) uma avaliação sobre os impactos da chamada PEC das bondades. O órgão também quer que a Corte de Contas impeça o governo federal de praticar medidas que furem o teto de gastos.
A proposta foi apelidada de PEC das bondades e reconhece estado de emergência para autorizar o governo a criar e ampliar programas sociais em ano eleitoral. Para o subprocurador-geral Lucas Furtado, que assina a representação, há possível descumprimento da lei eleitoral. Leia a íntegra da representação (359 KB).
“A emenda proposta é flagrantemente inconstitucional, e o TCU deve examinar desde já a compatibilidade dos atos de gestão que vierem a ser praticados para a realização das despesas previstas na PEC Kamikaze com o teto de gastos e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, afirmou. PEC Kamikaze é outro apelido para a proposta em discussão.
“A referida PEC tem potencial de aumentar o rombo das contas públicas em mais de R$ 40 bilhões, novamente flexibilizando o Teto de Gastos e prejudicando ainda mais o cenário fiscal e econômico brasileiro”, declarou o subprocurador.
FBC FOI RELATOR
A PEC foi aprovada no Senado por 67 votos a 1 no 2º turno na última 5ª feira (30.jun). No Senado, a ‘PEC Kamikase’ foi relatada pelo senador pernambucano, Fernando Bezerra Coelho, MDB, avalizando uma espécie de regulamentação da compra de votos, passando por cima da Lei Eleitoral, sob o argumento de “estado emergencial no país”.
Segundo Furtado, a decretação do “Estado de Emergência” é um “subterfúgio para se esquivar das amarras da lei eleitoral”. Ele pede que a representação e a decisão do TCU no caso sejam encaminhadas ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para que a Corte avalie se a criação das novas despesas públicas afronta os limites da lei eleitoral.
O texto está na Câmara dos Deputados, e deve ser votado nesta semana. O deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) será o relator na Câmara Federal.
