#TribunaNEdiplomação – Vitória da vontade popular e da democracia. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deferiu, na (17), o registro de candidatura de Lindbergh Farias (PT) a vereador do Rio de Janeiro (RJ) nas eleições deste ano que com isso pode ser diplomado e empossado em 1 de janeiro de 2021.
O Plenário reverteu a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do estado que entendeu que o candidato estaria inelegível devido a uma condenação por ato doloso de improbidade administrativa, que teria implicado em enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio público.
Lindbergh Farias concorreu na eleição de 15 de novembro com o registro sub judice (aguardando definição pela Justiça Eleitoral) e recebeu 24.912 votos para exercer o cargo de vereador, o mais votado na capital fluminense.
Ao julgar o recurso contra a decisão do regional, a maioria dos ministros do TSE acompanhou o voto do ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso, que se posicionou no sentido de afastar a inelegibilidade (alínea “l” do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990) aplicada ao candidato, devido ao não preenchimento de todos os critérios necessários para a sanção.
Histórico do caso
Em 2019, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) suspendeu por quatro anos os direitos políticos de Lindbergh Farias pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, na época em que disputou a reeleição para prefeito de Nova Iguaçu (RJ) em 2008.
Segundo a decisão, ao colocar logomarca da gestão em caixas de leite fornecidas a famílias de baixa renda e nas respectivas cadernetas de controle de distribuição do produto, ele teria feito promoção pessoal.
Voto do relator
Ao acolher o recurso de Lindbergh, o ministro Luis Felipe Salomão afirmou que, embora tenha ocorrido a promoção pessoal do então candidato a prefeito, não ficou atestado, na decisão do TJ-RJ, o enriquecimento ilícito do acusado, um dos requisitos necessários para caracterizar a inelegibilidade da alínea “l” da LC nº 64/1990.
De acordo com o ministro Salomão, o TJ-RJ constatou o dolo e o uso de recursos públicos no caso, outros critérios cumulativos para decretar a inelegibilidade pela alínea “l”, no entanto, não ficou comprovado o enriquecimento ilícito.
O relator disse que o dano ao erário não leva forçosamente ao enriquecimento ilícito, que também deve ser comprovado. Salomão lembrou, inclusive, que foi aplicada multa a Lindbergh, mas sem obrigação de ressarcimento ao erário.
“Anoto que em nenhum dos trechos da condenação, reproduzidos pelo TRE-RJ, é possível extrair que o recorrente [Lindbergh] incorporou ao seu patrimônio quaisquer dos valores destinados para a propaganda institucional”, destacou o ministro.
Na defesa que apresentou ao TRE, Lindbergh Farias sustentou que o TJ-RJ não o condenou pela prática de ato doloso que tenha causado enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público.
Segundo o candidato, a sentença da ação de improbidade administrativa mostra claramente que ele foi condenado única e exclusivamente pela prática de ato contra princípio da Administração Pública (impessoalidade), não havendo os requisitos exigidos pela lei para a sua inelegibilidade.
Acompanharam o voto do relator os ministros Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Com Assessoria de Imprensa
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