Vereadores em Petrolina/PE cobram desengavetamento de projeto de emenda impositiva

Os vereadores da oposição em Petrolina, no sertão pernambucano, cobra a entrada em pauta de uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal que prevê a criação de Orçamento Impositivo. O dispositivo inclusive já existe nos âmbitos federal e estadual.

Irmão do prefeito do Miguel Coelho, o deputado estadual Antônio Coelho, defende a medida no aspecto do orçamento estadual que tem previsão de aumento progressivo do valor das emendas na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), dos atuais 0,3% da receita corrente líquida do Estado para 0,4% na Lei Orçamentária de 2020; depois para 0,43% em 2021, chegando a 0,5% em 2022.

“Cobramos a liberação das emendas impositivas que não estavam sendo pagas”, lembrou o parlamentar ao conversar com a imprensa durante a confraternização com os profissionais de comunicação na última quinta-feira, 12.

A declaração de Antônio mostra o quanto é importante para a atuação do detentor do mandato legislativo, a medida da emenda impositiva. O dispositivo que é importante e necessário para a oposição em nível estadual, no âmbito municipal, a bancada que defende Miguel, irmão de Antônio, se quer comenta a entrada do texto na pauta das sessões legislativas. A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal n° 001/2019 está engavetada na Casa Plínio Amorim, conforme informou o líder da banda de oposição na Casa Plínio Amorim, vereador Paulo Valgueiro, MDB.

 O texto da proposta institui o Orçamento Impositivo e dispões sobre a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do legislativo municipal, ou seja, o executivo municipal teria a obrigação de dispor de 1,2% do recurso anual para o Legislativo ter a autonomia na aplicação dos recursos públicos nas diversas áreas do município, seja na saúde, educação, infraestrutura entre outros.

A fração, como propõe o projeto, terá frações igualitárias entre os parlamentares da Casa legislativa. “Isso se sair do papel”, assinala Valgueiro.

A banca de oposição, além de Paulo Valgueiro, conta com os vereadores Elismar Gonçalves, MDB, Cristina Costa e Gilmar Santos, PT; e Gabriel Menezes, PSL; juntamente com os situacionistas, Ruy Wanderley, PSC; Cícero Freire, Patriota; e Zé Batista, do PDT, assinam a autoria da proposta desde 17 de setembro deste ano, mas até agora, não foi nem analisada pelas comissões competente: Justiça, Redação e Legislativa Participativa e a de Finanças e Orçamento.

O grupo de vereadores aguarda que o projeto coletivo seja avaliado, com parecer dos membros das Comissões, e, assim, o presidente vereador Osório Siqueira, PSB, possa  colocar em pauta ainda este ano. Vale lembrar, que o ano legislativo termina na próxima quinta-feira, dia 19 de dezembro, quando as sessões legislativas entram em recesso, só retornando em fevereiro.

“A emenda impositiva é o fortalecimento do Legislativo com a garantia que o vereador vai indicar uma ação para o município que o Poder Executivo terá que executar por força da lei. Muitos municípios já estão adotando, numa forma de valorizar o papel do vereador. Estamos aguardando o Projeto entrar em pauta na Casa Plínio Amorim há mais de 90 dias e esperamos que seja votado e colocado em prática em Petrolina a partir de 2020”, disse o líder oposicionista, Paulo Valgueiro.

EMENDA IMPOSITIVA

Para Valgueiro, a emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições, com obrigatoriedade de execução.

Muitos municípios do país já adotaram essa proposta, inclusive desde fevereiro, está sob análise da Câmara Federal, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/19 que pretende tornar obrigatória a execução das emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentária anual dos municípios, em consonância com a Emenda Constitucional 86, que trata do Orçamento Impositivo no âmbito da União.

Redação Portal Tribunna/Por Notícias do Parlamento

Com ASCOM

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