Com o intuito de assegurar que a atuação da Polícia Militar de Pernambuco (MPPE) se dê conforme as bases da legalidade e da razoabilidade, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao Comandante-Geral da PMPE, coronel Tibério César dos Santos, ordenar ao efetivo destacado para acompanhar manifestações públicas no dia 7 de setembro, notadamente o “29° Grito dos Excluídos e Excluídas: Vida em Primeiro Lugar! Você tem fome e sede de quê?”, o cumprimento de uma série de providências.
“Nos limites da Constituição Federal de 1988 e demais leis infraconstitucionais, a todos/as os/as participantes de atos públicos é assegurada a liberdade de expressão e manifestação do pensamento, sem sofrer nenhum tipo de violência ou embargo por particulares ou agentes públicos”, ressaltou o Promotor de Justiça Westei Conde, no texto da recomendação.
Ainda segundo ele, é necessário assegurar que a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) evite o uso abusivo ou arbitrário da força, o emprego inadequado de armas e instrumentos de menor potencial ofensivo, a fim de não provocar sofrimento desnecessário à população.
O MPPE recomendou ao Comandante-Geral ordenar ao efetivo que observe estritamente os princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade no uso da força, com o intuito de evitar excessos e evitar o emprego inadequado de armas letais e não letais durante toda a duração dos atos públicos.
O comando da PMPE também deve assegurar que os policiais destacados para trabalhar no dia 7 de setembro mantenham os cadarços de identificação em local visível no uniforme e coletes balísticos; e dar conhecimento do teor da recomendação a todas as unidades policiais por meio de quadros de avisos, boletim geral da corporação e demais meios de comunicação eletrônicos cabíveis.
A PMPE tem um prazo de 48 horas para informar sobre o acatamento ou não das medidas recomendadas pelo MPPE.
