CCJ da Alepe aprova PEC que permitirá que comissões possam apresentar emendas ao orçamento estadual

Por Notícias do Parlamento – Portal Tribunna

Com Comunicação/Alepe

A possibilidade de colegiados permanentes da Alepe apresentarem emendas parlamentares ao Orçamento Estadual foi aprovada, nesta terça (22), pela Comissão de Justiça. A medida é prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 4/2019, de autoria do deputado Alberto Feitosa (SD). Pela matéria, seria alterado o artigo 123-A da Constituição Estadual, criando reserva específica para o financiamento dessas emendas de Comissão.

A proposta indica a reserva de 0,4% da Receita Corrente Líquida prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) para atender a essa nova modalidade. O texto também aumenta o percentual de reserva parlamentar para emendas individuais de 0,4% para 0,8%. Todos os créditos que utilizarem esses recursos consignados serão de cumprimento obrigatório pelo Poder Executivo.

“Os valores considerados para as duas reservas somarão 1,2% da Receita Corrente Líquida, montante hoje garantido pela Constituição Federal às emendas individuais dos deputados federais e senadores, aplicáveis ao Orçamento Federal”, esclarece a justificativa do projeto. A mensagem complementa informando que tramita proposta similar no Congresso Nacional para conferir caráter impositivo às emendas de bancada, a PEC nº 2/2015.

O relator da proposição, deputado Romário Dias (PSD) explica as mudanças. “Atualmente, da receita que se arrecada no Estado, 0,4% é repassado para os deputados e eles têm que dizer a obra que vão fazer, em que município e como vai ser feito. Não existe, como há em Brasília, a figura da ‘emenda de bancada’”, observou. “Porém, o que aprovamos aqui hoje foi a emenda de comissão permanente, abrangendo os 17 colegiados temáticos que existem na Alepe. E dobro do valor para as emendas individuais.”

A Comissão de Justiça aprovou, ainda, outras cinco propostas. Entre elas, está o Projeto de Lei nº 130/2019, que cria a Política de Prevenção Social ao Crime e à Violência, de autoria do Poder Executivo. A matéria foi tema de audiência pública conjunta da Comissão de Negócios Municipais e da Frente Parlamentar de Segurança Pública nesta manhã.

FOTO: ROBERTO SOARES/ALEPE